Notas e Informações 137/2021
Área: Servidor Público
Ementa: Compensação previdenciária. Portaria SPREV nº 6.657/2021.
DECISÃO: Inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal em caso de falência somente é possível quando há infração à lei ou excesso de poderes
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para fins de adequação do julgamento do processo ao Tema 444 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo de instrumento para excluir o nome de sócio-gerente da empresa devedora constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após a citação da massa falida.
Sancionada lei com critérios para concessão de BPC
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.176, de 2021, que define critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
Ministro reconsidera liminar sobre planos de previdência complementar da CEEE-RS
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o processo de retirada de patrocínio à previdência complementar já havia sido iniciado, com o reconhecimento de sua legalidade pelo TJ-RS.
TCESP alerta jurisdicionados sobre cumprimento da Emenda Constitucional nº 109/2021
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio de comunicado emitido pela Secretaria-Diretoria Geral, comunicou os jurisdicionados sobre as principais alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 109/2021 e as medidas que deverão ser observadas quando da elaboração e do acompanhamento da execução orçamentária.
Painel de Obras do TCESP será atualizado em outubro
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa aos seus jurisdicionados estaduais e municipais, por meio dos Comunicados SDG nº 32 e 33/2021, que o envio de dados do Cadastro de Obras será realizado semestralmente, abrangendo as informações relativas ao período de abril a setembro de 2021.
Orientação sobre o documento Publ. do Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 – RREO do Sistema Audesp
Informamos aos jurisdicionados municipais que prestam dados no Sistema Audesp que, em função das alterações promovidas na 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) o documento “Publ.
Ofensas e ameaças dirigidas a político nas redes sociais geram dever de indenizar
Afirmações feriram a honra, reputação e imagem.
Boletim Informativo 196/2021
Área: Direito Público
Assunto: Resolução SJC-76. Vacinação Covid-19.
Boletim Informativo 195/2021
Área: Direito Público
Assunto: Portaria CIB SP 7. Programa Bolsa do Povo.
