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Arquivo de Categoria: Tributo Municipal

Regras para o Cadastro Territorial Multifinalitário são atualizadas com contribuições da CNM

Notícias, Tributo Municipal17/11/2022

As diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do…

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Tribunal nega pedido de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos

Notícias, Tributo Municipal16/11/2022

Promoção da atividade não é considerada utilidade pública.

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Taxa de fiscalização de loja com base em número de funcionários é inexigível

Notícias, Tributo Municipal16/11/2022

A base de cálculo consistente no número de empregados do estabelecimento…

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Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte

Notícias, Tributo Municipal10/11/2022

Projeto prevê descontos progressivos pela adimplência contínua e condições mais favoráveis…

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Prorrogada a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica do MEI; confira as orientações da CNM

Notícias, Tributo Municipal09/11/2022

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN 171/2022…

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Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em número de funcionários é inexigível, diz TJSP

Notícias, Tributo Municipal09/11/2022

Parâmetro estabelecido não tem base no CTN.

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Turma mantém condenação do DF a devolver ITBI aumentado sem processo administrativo

Notícias, Tributo Municipal07/11/2022

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve…

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ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)

Notícias, Tributo Municipal07/11/2022

Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32…

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DECISÃO: São devidos IPTU e TLP de imóvel da União cedido a particular para fins exclusivamente privados

Notícias, Tributo Municipal07/11/2022

Imóvel da União cedido a particular para fins exclusivamente privados e…

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Questão processual ameaça tese do STJ sobre base de cálculo do ITBI

Notícias, Tributo Municipal01/11/2022

Fixada em março sob o rito dos recursos repetitivos, a tese…

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