Alesp aprova destinação de mais recursos a municípios com melhor desempenho na educação
Projeto do “ICMS Educacional” estabelece que parte do imposto estadual será repartida com base na qualidade do ensino municipal.
Projeto do “ICMS Educacional” estabelece que parte do imposto estadual será repartida com base na qualidade do ensino municipal.
Lei que cria atribuições e despesas para a administração pública só pode ser proposta pelo Poder Executivo.
Somente o chefe do Poder Executivo pode apresentar projeto de lei que altere a estrutura da rede pública de ensino. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei carioca 6.188/2017.
Recurso questiona decisão do STJ que, em março, vedou fixação de honorários por equidade em causas de alto valor.
Entre outros fundamentos, o Plenário verificou invasão da competência da União para legislar sobre a matéria.
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN 171/2022 que prorrogou a data de início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Microempreendedor Individual (MEI).