Vai a sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que…
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Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida…
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora…
Parada acontece das 20h do dia 28/8 com retorno dia 31/8,…
As execuções fiscais, principais responsáveis pela morosidade do Poder Judiciário, representavam…
Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não…
Decisão é da 12ª Vara da Fazenda da Capital.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,…
Segundo o artigo 833, X, do CPC, é impenhorável a “a…