Mudança de endereço do devedor não desloca competência que contrariou posição
Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo…
Leia Mais
Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante…
Fisco não paga sucumbência por reconhecer prescrição de dívida tributária
O fato de a Fazenda Nacional reconhecer a prescrição intercorrente nos…
Inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar
Cobrança de IPVA foi irregular.
Município não pode cobrar IPTU de entidade de assistência social sem fins lucrativos
Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio de instituições de…
Súmula 392 pode ser afastada quando Fazenda Pública foi induzida a erro, diz STJ
A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica…
OE mantém cobrança de ISS em importação de serviço de consultoria
Julgamento foi realizado nesta quarta (23).
Nota técnica da CNM auxilia na análise das opções pelo Simples Nacional
Para ajudar os Municípios na tarefa de analisar a situação das…
Liminar permite empresa fazer mais de um reparcelamento anual do Simples
A Resolução CGSN nº 140/2018 sobre os reparcelamentos no âmbito do…
PEC prevê controle sobre os gastos obrigatórios e regulamenta “regra de ouro”
A Proposta de Emenda à Constituição 438/18 prevê diretrizes para controle…