Boletim Informativo 240/2019
Área: Direito Público
Assunto: Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.
Boletim Informativo 239/2019
Área: Servidor Público
Assunto: Sistema Nacional de Emprego – Sine.
Licença-maternidade vale na contagem de tempo para promoção por antiguidade
O intervalo de tempo no qual a empregada gestante fica afastada em licença-maternidade deve ser considerado no cálculo da sua promoção por antiguidade.
Municípios devem aplicar 60% do piso em ações de vigilância
A partir de agora, 60% do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) devem ser investidos em ações de vigilância em saúde e os outros 40% podem ser usados para pagamento dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs).
Ministro rejeita trâmite de ação que questionava quadro funcional de guardas municipais do Rio
O decano do STF negou o curso da ação em razão do princípio da subsidiariedade, uma vez que ADPFs não podem ser admitidas quando houver outro meio eficaz para discutir a matéria.
Em Americana, promotor de Justiça alerta para importância do combate à poluição sonora
Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Americana e integrante do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), Ivan Carneiro participou da primeira reunião do Grupo de Trabalho de Combate à Poluição Sonora naquele município, realizada na última terça-feira (15/10).
Lei que muda Plano Diretor sem debate é inconstitucional, afirma TJ-SP
Uma lei não pode alterar o Plano Diretor do município sem ter antes um grande debate com a sociedade civil. Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucionais os artigos 14 e 41 da Lei 3.832/2017, de Campos do Jordão.
Liminar permite empresa fazer mais de um reparcelamento anual do Simples
A Resolução CGSN nº 140/2018 sobre os reparcelamentos no âmbito do Simples Nacional — regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões
Lei que concede vantagem por cumprir deveres funcionais é inconstitucional
Por entender que a lei não atende ao interesse público e as exigências do serviço público, além de violar os princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e da proporcionalidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou ser inconstitucional uma norma do município de Rosana.
Aprovado o texto-base da reforma da Previdência; Senado vota últimos destaques nesta quarta
O Plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno nesta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, a reforma da Previdência (PEC 6/2019).