A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público da Universidade Federal de Minas Gerais de converter em pecúnia a licença-prêmio
A ministra Cármen Lúcia apontou violação à Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Judiciário conceder vantagens a agentes públicos com fundamento no princípio da isonomia.
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 628 para questionar a ausência dos repasses orçamentários obrigatórios (duodécimos) do Poder Executivo do Estado do Piauí à Defensoria Pública local (DPE-PI) até o dia 20 de cada mês.
| Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Complemento da NT 156, de 2019. Aplicação das normas referentes às emendas parlamentares individuais aprovadas na lei orçamentária anual, na forma prevista na Constituição Federal, em decorrência da edição das Emendas Constitucionais nº 100 e 102, de 2019. |
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito líquido e certo de uma candidata
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto: Apoio Financeiro. Educação infantil.
Cerimônia de entrega ocorreu nesta quinta-feira (24), em São Paulo. Ministro em exercício, Lelo Coimbra, participou do evento
Prazo está aberto para mais de 1.500 cidades; gestores de onde o programa já acompanha crianças e gestantes comentam os resultados positivos das ações
Informamos aos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais que se encontra publicado no endereço abaixo o manual da Fase III, relativo à Situação de Entrega de documentos e à consulta sobre os documentos que encontram Pendentes de Entregas.
Área: Direito Público
Assunto: Programa Município mais Cidadão.
