STF decide que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado
Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais.
Notas e Informações 203/2022
Área: Licitações e Contratos Administrativos
Ementa: Licitações e Contratos. A repercussão da Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) nas leis que tratam de medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia da covid-19 (Leis nºs 14.127 e 14.124/2021).
Regras para atuação das associações de municípios seguem para sanção
Será remetido à sanção presidencial um projeto de lei do Senado que regulamenta o funcionamento das associações de municípios.
Gerente do BB pode exercer simultaneamente cargo de professor de Ciências na rede pública
O cargo de técnico bancário se enquadra entre as permissões de acumulação previstas na Constituição.
DECISÃO: Julgada improcedente a ação rescisória do INSS para desconstituir decisão que julgou válido o pedido de desaposentação
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente ação rescisória apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que objetivava desconstituir decisão anterior que havia julgado procedente pedido de desaposentação.
Primeira Seção definirá em repetitivo o cálculo para readequação dos benefícios anteriores à Constituição de 1988
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o cálculo da adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis – 29/04/2022
Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis.
Companhia de saneamento de SE tem imunidade recíproca reconhecida pelo STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), enquanto mantidos os requisitos autorizadores do reconhecimento da imunidade.
Juiz determina inscrição de créditos tributários em dívida ativa para transação
A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não inscrita, mas cujo processo administrativo já tenha se encerrado, fere a razoabilidade e a isonomia.
Fiscalização do Tribunal em 348 municípios encontra problemas na rede pública de ensino
Após detectar situações preocupantes em escolas municipais e estaduais em novembro de 2021, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou, na quinta-feira (28/4), Dia da Educação, uma nova fiscalização surpresa nas unidades escolares para vistoriar se foram feitas adequações e correções das falhas apontadas na inspeção anterior.