STF: É constitucional cobrança de ISS em serviços de franquias postais
Relator, ministro Barroso entendeu que há obrigações de fazer no contrato de franquia que justificam a incidência do imposto.
Relator, ministro Barroso entendeu que há obrigações de fazer no contrato de franquia que justificam a incidência do imposto.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 2° Decêndio realizado. (DL-CON-POG 110/2023).