O Desembargador José Ricardo Porto manteve decisão de 1º Grau que negou pedido de liminar no sentido de que fosse implantado o reajuste dos subsídios dos vereadores do município de Itapororoca a partir de janeiro de 2022, com base na Lei Municipal n° 555/2020, de 02 de outubro de 2020. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0803281-68.2022.8.15.0000.
O Município de Luziânia deve se abster de nomear novos cargos para guarda-civil sem realização de concurso sob pena de multa de R$ 100 mil para cada nova transposição.
O Ministério da Saúde publicou a prorrogação do prazo para indicação de propostas e envio do plano de trabalho das emendas parlamentares que adicionarem recursos financeiros ao Sistema Único de Saúde (SUS). Agora, o prazo vai até 30 de março.
Gestores e representantes de órgãos públicos dos Municípios devem ficar atentos ao prazo para entregar a primeira declaração de 2022 da DCTFWeb, que é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
Os Municípios impactados pelas atividades de mineração podem receber os recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) até a próxima sexta-feira, 25 de março.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (22), R$ 459,00 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas.
Colegiado aplicou ao caso precedente do STF sobre licença-maternidade.
Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do governo federal estiveram reunidos na manhã desta sexta-feira, 18 de março, na edição do Bate-papo para abordar a Portaria 360/2022.
A violência contra as mulheres precisa ser combatida de todas as formas possíveis. Para fortalecer políticas públicas e complementar o amparo legal já existente, cabe aos agentes do Estado identificar injustiças ainda praticadas contra o gênero feminino e inovar para garantir direitos fundamentais.
Lançamento será no dia 25, às 10h; iniciativa tem apoio da Frente Nacional de Prefeitos
