A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN).
Desmistificando o senso comum de que apenas pequenos Municípios poderão se beneficiar com a Reforma Tributária sobre o consumo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reuniu representantes das 300 maiores cidades do país para debater o tema.
O Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), poderá optar pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) que é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS (Documento de Arrecadação), os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Decreto nº 10.990. Auxílio Emergencial
Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: Revogação da suspensão da contagem do período definido pela LC nº 173/2020 para fins de aquisição de direitos inerentes ao tempo de serviço e sua repercussão financeira a partir do início de 2022. Alterações promovidas pela LC nº 191/2022 restritas a 2 áreas: de saúde e da segurança pública.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Lei nº 14.312. Programa Habite Seguro.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão de serviço público.
Município deve apresentar plano de regularização.
Para o procurador-geral da República, as normas ofendem a exigência de aprovação prévia em concurso para investidura em cargo público.
