DASN SIMEI – transmissão por dispositivos móveis
A página da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN SIMEI, disponível no Portal do Simples Nacional passou a ser responsiva a partir de 25/11/2021.
DECISÃO: Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
Sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (incapacidade financeira), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que extinguiu o processo de embargos à execução porque o executado não comprovou que não possuía bens a serem dados como garantia do juízo (que é a garantia de que haverá bens para pagar a dívida).
Cassada decisão que obrigou município a fornecer remédio para leucemia
Desembargador determinou que a idosa providencie seu cadastramento em centros de alta complexidade em oncologia.
Não incide ISS sobre deságio de atividades de factoring, diz TJ-SP
O imposto sobre s erviços de qualquer natureza (ISSQN) incide apenas sobre o preço dos serviços prestados, não havendo que se falar na tributação em relação à renda auferida pela compra de direitos creditícios, pois tal atividade não configura prestação de serviço.
Governo retira R$ 138 milhões de emendas de relator para agricultura e saúde
O Poder Executivo enviou mensagem para retirar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 36/21, que abria crédito especial de R$ 138,3 milhões. Os recursos tinham como origem emendas do relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9.
Iniciativa do MEC prioriza docentes da Educação Básica sem formação na área
Para cumprir meta do PNE e modernizar cursos superiores, programa começa em 2022
Tribunais de contas aderem à Rede Nacional de Sustentabilidade no Legislativo
Em cerimônia on-line realizada no dia 18 de novembro, 12 tribunais de contas estaduais e municipais oficializaram a adesão à Rede. A partir de agora, os órgãos vão passar a discutir juntos a adoção de medidas de sustentabilidade
Transparência nas contratações públicas fecha evento da ARCCO 2021
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Transparência nas contratações públicas fecha evento da ARCCO 2021
06/12/2021
Eduardo Franco Neto (AGE-MG); Leonardo Ferraz (PBH); Pedro Henrique Magalhães (TCEMG)
Com a participação do diretor de Controle Externo do TCEMG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), Pedro Henrique Magalhães, do procurador do Estado, Eduardo Franco Neto, da Advocacia Geral do Estado – AGE, e do controlador-geral do Município de Belo Horizonte, Leonardo Ferraz como mediador, o terceiro painel do evento que comemora o Dia Internacional Contra a Corrupção, deu destaque ao debate sobre a transparência nas contratações públicas.
Municípios devem enviar Declaração de Contas Anuais até 30 de abril
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a Declaração de Contas Anuais (DCA) deve ser enviada por todos os Municípios brasileiros até o dia 30 de abril de cada ano.
Primeiro repasse de ICMS de dezembro deposita R$ 328 milhões às prefeituras paulistas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (7), R$ 328,65 milhões em repasses de ICMS aos 645 municípios paulistas. O depósito realizado pela Sefaz-SP é referente ao montante arrecadado de 29 de novembro a 3 de dezembro.
