*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2021. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa.
“É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/03.”
Desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), a Ferramenta de Análise de Risco de Obras (FARO), que receberá dados e planilhas de obras públicas, já está em fase de testes.
SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Observatório do Futuro – núcleo de monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) –, divulgou, nesta quinta-feira (2/12), relatório baseado nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que reúne os efeitos da pandemia.
Além da crise sanitária gerada pela COVID-19, a pandemia agravou o desemprego, a fome e a desigualdade social, colocando milhões de pessoas na miséria em todo o planeta. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o mundo retrocedeu inúmeras décadas no nível de pobreza e, consequentemente, no desenvolvimento sustentável.
Com o intuito de apresentar um panorama geral sobre a implantação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) pelas Prefeituras paulistas (exceto a da Capital) e pelo Governo Estadual, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) desenvolveu o ‘Painel ODS’.
Termina na próxima terça-feira (7/12) o prazo para que seis pastas do Governo Estadual e 644 municípios paulistas (exceto a Capital) informem ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) como estão empregando os recursos públicos no enfrentamento à pandemia.
Não há violação ao princípio da isonomia.
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 10.881. Programa Auxílio-gás.
Informamos que estão disponíveis para consulta o ICMS Previsão e 1ª Cota Realizada.
ICMS Previsão e 1ª Cota Realizada. (DL-CON-POG 153/2021)