Sentença confirma obrigação de Município em realizar controle sobre jornada de profissionais de saúde
O Município de Rio do Fogo deverá instalar e promover o regular funcionamento de sistema de controle de jornada dos servidores públicos municipais que atuam na Política de Atenção Básica de Saúde, assim como adotar medidas suficientes a proporcionar aos cidadãos informações sobre os funcionários e serviços oferecidos nas unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos de Estratégia de Saúde da Família, Unidades Básica da Saúde da Família e outras eventualmente existentes.
