CNJ recomenda solução consensual em causas tributárias
O Conselho levou em consideração o relatório “Justiça em Números 2021”, que indicou a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais tramitando no Judiciário.
Município não pode cobrar operadoras por uso do solo e espaço aéreo, reforça STF
Se para prestar um serviço público um ente federado precisa usar áreas pertencentes a outro ente, este não pode cobrar pelo uso do bem.
Finalizada a implantação da plataforma e-Serviços no Siconfi
O Ministério da Cidadania editou a Portaria 684/2021 regulamentando procedimentos instituídos pela Lei 14.029/2020, que trata da transposição e reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social.
Roda de Conhecimento alerta sobre prazo final para os Municípios com RPPS implementarem a Previdência Complementar
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 715 do Informativo de Jurisprudência. Dois julgamentos foram destacados pela equipe.
Transposição de saldos no Suas: CNM alerta para requisitos de portaria e regras da assistência social
O Ministério da Cidadania editou a Portaria 684/2021 regulamentando procedimentos instituídos pela Lei 14.029/2020, que trata da transposição e reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social.
LIVE: Controle Externo em Foco
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DECRETO Nº 66.179/2021. Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 65.897
A Secretaria da Saúde, a Secretaria da Segurança Pública e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no âmbito de suas respectivas atribuições, fiscalizarão o cumprimento das medidas a que alude o artigo 2º deste decreto.”. (NR)
Comissão aprova projeto que anula regras para participação de empresa estrangeira em licitação
Proposta suspende instrução normativa editada pelo Ministério da Economia em 2020
A nova lei de licitações e as limitações às microempresas
Apesar de festejada em muitos avanços, a Lei nº 14.133/2021 chegou com duros golpes contra as microempresas e empresas de pequeno porte, colocando fim a muitos espaços que foram se abrindo desde o advento da Lei Complementar nº 123/2006, quando estava em moda o jargão “compre do pequeno” e havia incentivo ao uso do poder de compra do Estado como motor de desenvolvimento do País, não o atual motor de concentração de mercados e monopolização de contratações, cada vez maiores e inacessíveis às micro e pequenas empresas.
Informativo destaca julgamento sobre possível recusa à nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 715 do Informativo de Jurisprudência. Dois julgamentos foram destacados pela equipe.
