Com o intuito de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter, nesta quarta-feira (17/11), a suspensão dos efeitos de um acórdão que obrigaria o município de Betim (MG) a desembolsar cerca de 10% do próprio orçamento em precatórios.
Governo vai apoiar prefeituras na mudança nas leis de antenas
Texto, que pode dar a Bolsonaro duas indicações ao Supremo, provocou polêmica na CCJ.
Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) terão até março de 2022 para instituírem a previdência complementar.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Primeira Turma e, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial no qual o município de Três Barras (PR) buscava o reconhecimento do direito a recálculo do coeficiente de sua cota no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão de um erro de contagem no censo de 2007.
Perdeu a transmissão ao vivo da sessão de entrega de título de cidadão Sorocabano ao Prof. Walter Penninck Caetano? Acesse aqui e aproveite. Foi incrível!
https://www.youtube.com/watch?v=mJQUxI-O_gA
A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio minoritário que não exerça função de gerência ou representação da pessoa jurídica e não tenha infringido qualquer norma legal.
Com base em tese de repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo afastou, em liminar, a necessidade de uma empresa se inscrever no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) da capital paulista e dispensou a retenção do imposto sobre serviços (ISS).
