Audiência na Câmara discute regulamentação da reforma tributária na próxima quarta
Vários pontos da reforma precisam ser regulamentados para serem implementados.
Vários pontos da reforma precisam ser regulamentados para serem implementados.
Ainda que haja interesse público, a desapropriação (ou mesmo a concessão da tutela de urgência) só poderá ocorrer se a expropriante demonstrar que o valor proposto como indenização pelo uso da propriedade foi estabelecido com base em uma avaliação pericial prévia.
Plenário acompanhou o voto do ministro Luiz Fux (relator), que verificou invasão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
No Brasil, a proporção de prefeitas e governadoras que buscam financiamento externo é bastante reduzido.
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 32ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Fabio de Souza Pimenta, que determinou medidas a serem cumpridas por concessionária de energia.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que começou na última segunda-feira, 8 de abril, e vai até o dia 6 de maio, o prazo para os gestores educacionais cadastrarem, via Transferegov.br, as propostas selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Foi publicada a Resolução 5, de 9 de abril de 2024, que altera a forma de transferência dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) para Estados e Municípios.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na segunda-feira (15/4), às 10h00, em Campinas, encontro regional como parte das atividades da 28ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Públicos em 2024.
Área de interesse: Finanças/Orçamento. Jurídico.
Ementa: Prestação de Contas. Contas anuais. Questões de final de mandato. Emissão de alerta.
Área de interesse: Jurídico.
Ementa: Prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP. DELIBERAÇÃO SEI N° 00182055/2023-46.