Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento atrasado
O limite para a rescisão por atraso do parcelamento previsto no artigo 14-B, inciso I, da Lei 10.522/2002 é de três parcelas.
Conferência das Cidades: 14 Estados e DF estão em processo de elaboração do regimento interno para orientar Municípios
Apuração feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta quinta-feira, 18 de abril, com base em consulta à Comissão Nacional da Conferência das Cidades, informa que 14 Estados e o Distrito Federal publicaram seus atos de convocação das Conferências Estaduais das Cidades.
Improbidade: TJ/RJ absolve empresa por falta de dolo específico
A decisão veio após uma série de apelações e embargos de declaração, aplicando o tema 1.199 do STF.
STF inicia análise de recurso que discute se proibição ao nepotismo alcança cargos políticos
Parte da sessão plenária foi dedicada à leitura do relatório e à realização das sustentações orais.
Portal da Transparência ganha tutoriais para pesquisa em licitações e contratos do tribunal
Com o objetivo de facilitar a busca por informações em seu Portal da Transparência e Prestação de Contas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou guias com o passo a passo para localizar documentos referentes a licitações e contratos.
Piso da Enfermagem: apesar de alguns avanços, cenário ainda preocupa em várias regiões
O estado da Bahia, e o município de Belém são exemplos de locais que ainda lutam pela regularização do repasse para os profissionais
Vedações ao ente valem enquanto despesa corrente superar 95% da receita corrente
Não existe um prazo específico de vigência das vedações dispostas no artigo 167-A da Constituição Federal (CF/88), quando instituído o mecanismo de ajuste fiscal pelo ente federativo.
Notas e Informações 458/2024
Área de interesse: Governo/Administração. Saúde. Assistência Social.
Assunto: Saúde. Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS. Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024
Certidão da OAB, por si só, não comprova atividade jurídica para fins de concurso
Prática forense decorre da atividade jurídica nos feitos judiciais
CNM alerta para mudanças no CBO de agentes comunitários de saúde
Nos últimos dias, a área técnica de Saúde da Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem recebendo ligações a respeito de dúvidas por conta da Portaria 1.546 da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (MS), que foi publicada no dia 20 de março deste ano e altera a Classificação Brasileira de Ocupações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
