A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede atenção aos gestores para a obrigatoriedade do envio das informações do Valor da Terra Nua (VTN) pelos Municípios, conforme a Instrução Normativa 1877/2019. O envio ocorre por meio eletrônico pelo Portal e-CAC, disponível no endereço www.gov.br/receitafederal/pt-br, até o dia 30 de abril.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei 17.719 do município de São Paulo.
Área de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
Ementa: IPTU. Atualização da base de cálculo pelo Poder Executivo condicionada a edição de lei que preveja os critérios a serem observados para tanto. Emenda Constitucional nº 132/2023. Proposta de redação.
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a uma apelação sobre cálculo de teto remuneratório em situação de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo em comissão.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)contra a decisão do Juiz de Direito da Comarca de Capixaba, no Estado do Acre, que julgou procedentes os embargos à execução, para desconstituir a Certidão da Dívida Ativa (CDA).
Os imunizantes devem chegar à população nos próximos 15 dias
Webinário destaca avanços na gestão pública, integrando contratos e ordens de serviço em um único sistema, promovendo transparência e eficiência
