STF confirma competência de estados, DF e municípios para vacinar adolescentes acima de 12 anos
Por unanimidade, o Plenário referendou decisão cautelar do ministro Ricardo Lewandowski.
IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios
O recurso, com repercussão geral reconhecida, é o primeiro julgado pelo STF com tramitação sob sistemática de incidente de resolução de demandas repetitivas, inovação do novo CPC.
Evento da Receita Federal pretende trocar experiências entre administradores tributários
Administradores tributários dos Municípios e dos demais Entes federados podem participar de mais uma edição do Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat).
Comissão aprova projeto que prevê preferência por hortifrutigranjeiros locais nas compras públicas
Preferência será dada em caso de equivalência entre preços apresentados por micro e pequenas empresas em licitações
Simples Nacional: Municípios já podem analisar pendências de empresas
Para ajudar os Municípios na tarefa de analisar a situação das empresas que podem optar pelo Simples Nacional, a área técnica de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM) desenvolveu a Nota Técnica 33/2021, que traz orientações sobre a Análise da Opção pelo Simples Nacional 2022.
A nova lei de licitações já vale para os municípios com mais de 20 mil habitantes
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) tem aplicação imediata para os municípios com mais de 20 mil habitantes, mesmo durante o período em que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ainda não tenha sido implementado.
DECISÃO: TRF1 decide que é possível bloqueio do valor total em conta conjunta de dívida fiscal de somente um dos titulares
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concluiu que é possível o bloqueio em conta conjunta do valor total de uma dívida fiscal, devida somente por um dos titulares da conta.
SERPRO TEM DIREITO A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS NO RECIFE/PE
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) está isento do pagamento de impostos municipais no Recife/PE, sobre atividades relacionadas à prestação de serviços públicos.
ICMS 2ª Cota Realizada.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
ICMS 2ª Cota Realizada. (DL-CON-POG 130/2021)
Ministro Barroso concede prazo de dois anos para que RN se adeque à Reforma da Previdência
O estado deve transferir a responsabilidade pelos benefícios distintos da aposentadoria e da pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social para o Tesouro estadual.
