TJ-SP valida lei que prorroga tributos municipais durante epidemia da Covid-19
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei municipal de Lorena, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos municipais em virtude da pandemia da Covid-19.