DL-CON-POG 38/2021 Itapecerica da Serra
FPM INPC – Fevereiro
FPM INPC – Fevereiro
Para compensar o benefício, a emenda cria uma série de gatilhos para controlar os gastos, sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95%
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em placar de 10×1, ministros seguiram voto do relator, Dias Toffoli.
A funcionária da prefeitura da cidade estava em regime de teletrabalho desde o início da crise de Covid-19, no ano passado.
Em nota, a CNM destaca que se trata de uma análise que não reflete a realidade do enfrentamento dos gestores municipais no tocante aos desafios de gerenciamento fiscal e políticas públicas.
Segundo o entendimento adotado pelo STF, a exceção à competência da Justiça Federal deve levar em consideração a existência de vara federal na comarca, e não no município de domicílio do segurado.