Receita Federal prorroga prazo para envio de sugestões ao regulamento do IBS
A nova data limite para contribuir com o aprimoramento das normas que irão orientar a implementação da Reforma é 15 de junho, às 18h
Valor bloqueado antes de acordo fiscal deve abater dívida sem desconto, decide STJ
Os valores bloqueados judicialmente antes da adesão do devedor a um programa de parcelamento ou de transação tributária deverão ser convertidos em renda da União para abater o saldo devedor original, sem a aplicação dos descontos previstos no benefício fiscal.
Nova lei fortalece a profissão de artesã e artesão e amplia apoio às mulheres artesãs
Foi sancionada a Lei nº 15.419, de 28 de maio de 2026, que altera normas sobre a profissão de artesã e artesão no Brasil. A nova legislação institui oficialmente o Dia Nacional da Artesã e do Artesão, celebrado em 19 de março, além de ampliar medidas de valorização e incentivo ao setor artesanal.