TJ-SP anula leis que obrigavam prefeituras a informar Câmaras sobre Covid-19
Por vislumbrar ofensa aos princípios da separação dos poderes, da simetria…
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Lei de origem parlamentar não pode atrelar a instituição da data…
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), promulgou o…
Os gestores têm que seguir algumas obrigações municipais relacionadas ao setor…
Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) tem disponível diversos treinamentos na área,…
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa…
Norma não viola valores constitucionais
Recursos vão beneficiar municípios das cinco regiões do País. O maior…
Crime previsto no Estatuto do Idoso.
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