Entrou em vigor nesta sexta-feira (14) lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para fazer referência ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei 12.127/09.
Em decisão publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (12), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) admitiu mesa técnica acerca do vínculo e remuneração dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE).
Para clarear alguns pontos, orientar os gestores e evitar que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) se tornem um embaraço para as contas municipais, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) organizou um encontro com os responsáveis pelos RPPS da região do Caparaó.
A Quinta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Goiás (TJGO) manteve decisão liminar que condenou o Estado de Goiás e o Instituto de Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) a autorizarem que uma candidata se inscreva definitivamente e participe de outras etapas do concurso para o preenchimento de cargos de soldado combatente do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás.
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (14/4) um tema de amplo impacto na arrecadação dos mais de cinco mil municípios brasileiros: a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda.
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) reformou uma sentença, condenando a empresa Força Ambiental Ltda. a pagar ao trabalhador o adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual, com reflexos nas verbas rescisórias discriminadas no TRCT.
Popularmente conhecida, a frase “os fins justificam os meios”, oriunda da interpretação da obra O Príncipe, de Nicolau Maquiavel, sugere que qualquer iniciativa pode ser considerada válida quando possui como fim a conquista de algo relevante, e é o que pretendemos discutir aqui: até que ponto a tutela ambiental justifica a aplicação de sanções administrativas desproporcionais?
A lei de iniciativa parlamentar que impõe restrições à nomeação para cargos em comissão não configura ingerência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do Executivo.
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (14) a Lei 14.549/23, que institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.
Área: Licitações e Contratos Administrativos
Assunto: Licitações e Contratos. Medida Provisória nº 1.166/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e altera as Leis nºs 12.512/2011 e 14.133/2021 (hipóteses de dispensa de licitação).
