TJMG suspende criação de Conselho de Transporte em Lagoa Santa
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O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça,…
Ocorrência comprometeu estrutura de viaduto.
O Projeto de Lei do Senado (PLS 75/2017), do senador José…
O texto aprovado transfere para a Agência Nacional de Águas (ANA)…
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10108/18, do…
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O colegiado dos presidentes dos Institutos dos Advogados de 12 estados…