Lei nº 14.310. Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha, para determinar o registro imediato, pela autoridade…
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A prorrogação das ações/benefícios do Programa Bolsa do Povo até dezembro…
Para a missão de dar a adequada disposição final aos resíduos…
Não há como considerar de interesse predominante local a edição de…
A ação civil de improbidade administrativa pertence ao chamado Direito Administrativo…
Código Estadual de Proteção animal, sancionado em 2005, foi atualizado após…
Participação presencial ou a distância.
Para o STF, a Constituição estadual, ao prever punição ao procurador-geral…
Atividades causam sofrimento a animais.
Comitiva de São Sebastião do Caí, liderada pelo Prefeito Julio César…