Passada a aprovação da reforma tributária no Senado, líderes no Congresso e governo se articulam para agilizar a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados e garantir a promulgação do texto ainda neste ano.
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária.
Elizeta Ramos aponta que omissões referentes à fixação da contribuição e ao direito de oposição podem ampliar processos judiciais
Na sessão desta quarta-feira (8), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei nº 12.352/2012, do município de João Pessoa, que dispõe sobre a contratação obrigatória de bombeiros civis por estabelecimentos privados onde haja grande circulação.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) declarou a inconstitucionalidade do inciso III e dos parágrafos 3º, 7º e 8º do artigo 1º e 3º da Lei nº 5/13 do Município de Terra Rica (Região Noroeste).
Proposta que tramita no Senado Federal para reduzir a jornada semanal de trabalho de psicólogos pode trazer impacto de quase R$ 279 milhões por ano aos Municípios com a elevação do quadro de profissionais que garantam a manutenção da atual carga horária no atendimento à população.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8).
A meta física e o rito para reconstrução de moradias destruídas ou danificadas em decorrência de desastres naturais, em áreas rurais, foram estabelecidas pela Portaria 1.417/2023 do Ministério das Cidades, publicada nesta quarta-feira, 8 de novembro.
Lei institui política para incentivar doação e transplante de órgãos
Compreendendo que houve extrapolamento da competência legislativa municipal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reconheceu a inconstitucionalidade da lei da capital do estado que estabelecia multa de R$ 500 mil à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) em casos comprovados de distribuição de material contaminado para a popula
