TJ-RJ anula decreto legislativo que revogou cobrança de tarifa de estacionamento
A Câmara de Vereadores só pode editar decreto nos casos de…
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Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de…
O Poder Legislativo não pode propor lei que imponha obrigação ao…
ABRADEE argumentou que as normas questionadas extrapolavam o âmbito de competência…
Governo definiu critérios para atender socialmente vulneráveis
Agora, contraceptivos e tratamentos para osteoporose também serão gratuitos a toda…
Funcionalidade aciona GCM em tempo real.
Institui o Comitê de Acompanhamento do Programa Farmácia Popular do Brasil…
Ao criar e disciplinar duas novas categorias de áreas habitadas, o…
Por unanimidade, na sessão administrativa desta terça-feira (13), o Tribunal Superior…