Criação de data comemorativa não é competência privativa do Executivo
A criação de data comemorativa no calendário oficial do município não…
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A tramitação dos projetos de lei na Câmara Municipal de São…
Para o Plenário, as normas questionadas contrariam a ordem constitucional vigente.
A área técnica de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios…
Para o Plenário, a proibição de exercer outra atividade ou direção…
Colegiado considerou jurisprudência do Supremo no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade…
Os vencimentos devem ser fixados por lei municipal.
Catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis estão no centro das ações…
Em cerimônia de assinatura de decretos em prol dos catadores de…