Lei municipal que prevê atividade física como essencial em tempos de crise é inconstitucional, decide OE
Norma pode entrar em conflito com diretrizes estaduais.
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Corte fixou tese pela competência do município no caso de ter…
O Distrito Federal está autorizado a reter as contribuições previdenciárias mensais…
O entendimento é de que a Constituição Federal possui norma expressa…
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo…
Para o relator, ministro Edson Fachin, o texto constitucional previu o…
Pela decisão unânime, as leis afrontam os princípios da igualdade, da…
É constitucional a norma que proíbe a participação de representantes de…
As chefias de seção técnica de nível superior devem ser preenchidas…
STF anula leis sobre criação de municípios no RS