Ato de improbidade administrativa sem dolo tem prescrição de 5 anos, diz STF
Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que…
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Violação ao direito da liberdade de expressão.
Fere a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo o ato…
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta…
Publicadas no Diário Oficial da União (DOU), as Portarias 2.105/2022 e…
Ações devem incluir divulgação de informações sobre conservação de florestas e…
Para a maioria do Plenário, a indisponibilidades de valores não sacados…
Medida para efetivação de políticas públicas.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional,…
A lista provisória dos Municípios afetados pelas atividades de mineração referente…