Administração não pode postergar, sem justificativa, análise de requerimento
A administração pública deve apreciar, em tempo hábil, pedidos que lhe…
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Augusto Aras aponta o alto potencial de degradação da atividade mineradora.
Na ação, o pedido pede liminar para suspender parcialmente o artigo…
Para a maioria dos ministros, o objetivo da exigência é apenas…
A Abrasce alega violação do direito de propriedade e dos princípios…
A matéria, com repercussão geral reconhecida, será submetida a julgamento pelo…
Para a maioria dos ministros, a lei estadual invadiu a competência…
O partido contesta mudança de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…
Estimativa é perder R$ 80 milhões por ano do orçamento para…
Segundo a lei, as penalidades previstas só podem ser aplicadas por…