A tese de recurso repetitivo 1.113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem fundamentado as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que a Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador (SEFAZ) emita o documento de arrecadação municipal (DAM) referente à cobrança do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis.
O prazo para apresentação da declaração de ITR 2022 começa no dia 15 de agosto e encerra às 23h59min59s do dia 30 de setembro, horário de Brasília. Veja os procedimentos.
A nova forma de pagamento receberá desconto de 30% caso o contribuinte escolha parcelar em até 12 vezes.
O microempreendedor individual (MEI) ainda pode pagar a multa por atraso e regularizar a situação, com desconto para acerto em julho.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SEDUC 67. Centros de Estudos de Línguas – CEL.
Professora passou em concurso público, mas não viu e-mail de convocação.
A Resolução estabeleceu o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de 2022 para os entes federados apresentarem no SIMEC as informações relacionadas às referidas condicionalidades I, IV e V do VAAR/FUNDEB.
Restrição por idade contradiz posicionamento do STF.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoverá, na quinta-feira (15/9), das 9h00 às 17h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, o Encontro de Auditoria e Gestão de RPPS Estaduais.
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 28 de julho, a Resolução 1/2022, da Comissão Intergovernamental do Fundeb, que “aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências”.
