DL-CON-POG 94/2022 Taubaté
ICMS Previsão mensal e 1ª Cota Realizada.
ICMS Previsão mensal e 1ª Cota Realizada.
ICMS Previsão mensal e 1ª Cota Realizada.
Área: Direito Público.
Ementa: Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022. Reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e derivados e dos impactos sociais dela decorrentes. Repercussão para os Municípios.