STF: Aplicável regime especial a precatório expedido antes da EC 62/09
Ministro relator, Dias Toffoli, entendeu que modulação temporal permitiu sobrevida do…
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O princípio constitucional da individualização das sanções exige que a penalidade…
Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e…
Três projetos de lei foram aprovados em comissões do Congresso Nacional…
Nesta quinta-feira, 5 de outubro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM)…
Mudanças não retiram prerrogativas dos ministros, diz relator
Evento vai gerar insumos, sob a ótica da justiça climática, para…
Norma destina a esse fundo a metade dos valores arrecadados com…
Rejeitada tese de arrependimento do réu