Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil
É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na…
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De acordo com a PEC. caberá apenas à União legislar sobre…
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Por unanimidade, os ministros entenderam que os cargos políticos do Poder…
Atualmente, o Código Florestal que define o tamanho da área a…
Sem constatar quaisquer vícios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou…
O tempo de espera para atendimento na saúde pública é um…
Compete ao Poder Executivo o exercício de sua direção superior, a…
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