Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a…
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Norma fere pacto federativo.
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Reconhecimento da plataforma vem a partir de um diagnóstico dos desafios…
A uniformização e padronização de procedimentos promoverá ganho de eficiência, celeridade,…
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