Sancionada com vetos lei que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana
Leis municipais específicas devem regulamentar a ocupação dessas áreas
Leis municipais específicas devem regulamentar a ocupação dessas áreas
Entre os vetos está a obrigatoriedade de atender todos os possíveis…
Não há inconstitucionalidade em lei municipal que proíbe vender e soltar…
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Texto libera quase R$ 110 bilhões em gastos no próximo ano
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que…
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