Lei municipal que proíbe despejos na epidemia é inconstitucional, diz TJ-SP
Compete somente à União, diante da necessidade de tratamento uniforme, para…
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Estados não tem competência para legislar sobre serviços de água e…
A Guarda municipal pode e deve agir em caso de suspeito…
Iniciativa parlamentar não fere separação de Poderes.
As normas permitiam que os Legislativos de Pernambuco e do Amazonas…
O partido pede que seja autorizada uma recondução, conforme entendimento do…
A regulamentação do aporte de R$ 2,5 bilhões à União, aos…
Publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira, 30 de agosto,…
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As Constituições de São Paulo e do Acre não podem suprimir…