Lei municipal não pode tratar de crimes de responsabilidade, diz TJ-SP
É inviável uma norma local dispor sobre crimes de responsabilidade, pois…
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Texto remanescente da PEC dos Precatórios será votado diretamente pelo Plenário.
Os números são alarmantes. O Brasil é o 5º colocado no…
Trabalho mostra dados inéditos sobre a exposição das organizações públicas brasileiras…
Posicionamento foi apresentado em seminário promovido pela Câmara de Combate à…
Para subprocuradora-geral da República Cláudia Marques, assunto não viola competência da…
Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação…
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Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (9),…