Órgãos devem indicar encarregado para tratamento de dados pessoais
Profissional vai orientar funcionários sobre proteção de dados
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Nunca houve constatação de fraude no sistema eletrônico de votação
Ausência de prazos de resposta e falta de fiscalização foram alguns…
Entre os desafios encontrados nas localidades brasileiras está a compostagem e…
Em recurso com repercussão geral, o STF entendeu que lei estadual…
Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal…
Dispositivo da Lei 4.117/1962 determina que o programa deve ser retransmitido…
Consta nos autos que a Câmara da cidade publicou lei determinando…
O texto prevê que os entes federados interessados em receber devem…
A pesquisa foi lançada para as prefeituras em setembro e disponibiliza…