O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu medidas cautelares que determinam que as câmaras municipais de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba), Guaraqueçaba (Litoral) e Nova Cantu (Região Central) regularizem os pagamentos dos subsídios dos seus presidentes, com a redução ao limite constitucional.
Empresas privadas e entes da administração pública – direta e indireta de qualquer poder da União, estados e municípios – que têm, em seu quadro, ocupantes de cargo, emprego ou função pública terão acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados.
O Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei 904, do Município de Florânia, que concedeu adicional de insalubridade em grau máximo aos servidores municipais.
O aumento do limite de gastos do poder público com publicidade em ano eleitoral pode ser votado pelos senadores na sessão plenária desta terça-feira (3).
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (10), R$ 732,39 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas.
Considerando os efeitos da pandemia da Covid-19, texto aprovado pelo Congresso garantia repasses integral às instituições que prestam serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS) ao liberá-las de cumprir metas até 30 de junho de 2022.
Como já noticiado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) no dia 05 de maio, a Portaria Interministerial 2/2022, dos Ministérios da Educação e da Economia, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no dia 29 de abril, com a divulgação de novas estimativas anuais das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2022.
Segundo ele, com as mudanças nas regras orçamentárias, os recursos poderiam ser voltados mais facilmente para a defesa do meio ambiente.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Comunicado GP nº 18/2022 – TCE/SP. FORMULÁRIO DE PESQUISA – SIAFIC. PRAZO PARA PREENCHIMENTO – 20/05/2022.
