TCEMG altera instrução normativa que regulamenta a aplicação de recursos no Fundeb
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sessão de Pleno realizada na última quarta-feira (11/05/2022), alterou a Instrução Normativa nº 02, de 15 de dezembro de 2021, que regulamenta o cômputo das despesas na manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb pelo Estado e pelos municípios.
