Suspensa determinação para que Município repasse valor de duodécimo apenas com base em estimativa de receita
O desembargador Amaury Moura Sobrinho, atendendo a recurso interposto pelo Município…
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Um artigo da lei do Município de São José do Norte,…
Com base nos princípios da publicidade e da transparência, o Órgão…
O rigor com que o Tribunal Superior Eleitoral trata os casos…
Rodrigo Badaró fez recomendação a membros do CNMP para que se…
Conteúdo revisado e atualizado.
O município não tem o poder de contrariar, ampliar ou neutralizar…
Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho considerou inconstitucional a…
Prevaleceu o entendimento de que a lei, de origem parlamentar, não…