Câmara Municipal não pode impor distribuição de ração para animais
Ao Poder Legislativo é permitido estabelecer o que o Poder Executivo…
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Supremo concluiu que a advocacia pública apresenta aspectos peculiares merecedores da…
Mais de 22 mil supervisores trabalharão até 22 de julho.
Compete aos estados e à União, e não aos municípios, legislar…
LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas…
O pedido é para que o STF declare a possibilidade de…
Poderão participar jovens de 18 a 29 anos, pessoas com mais…
Este escrito tem uma pretensão simples e direta: apresentar uma perspectiva…
Segundo subprocurador-geral da República Wagner Natal, controle de constitucionalidade é reservado…
Jurisprudências do STF e do STJ são no sentido de que,…