Inclusão da proteção de dados pessoais na Constituição é bem-vinda, dizem advogados
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (31/8) a PEC…
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (31/8) a PEC…
A inexistência do trânsito em julgado na esfera penal não desnatura…
Texto altera a Lei da Improbidade Administrativa
O Projeto de Lei 1868/21 estabelece diretrizes para a proteção do…
Até o momento, já foram digitalizados 3,3 mil serviços
Juízo de Contagem/MG derrubou lei que definia critérios para estacionamentos de…
O Legislativo não pode propor lei que trate de questões organizacionais…
Norma invadiu competência do Poder Executivo.
TRF5 acolheu recurso para garantir eficácia de resolução do Conselho Nacional…
A ação foi ajuizada em 2015 pela Procuradoria Geral da República,…