OE julga inconstitucional lei que exige autorização do Legislativo para a concessão de serviços públicos
Norma municipal fere separação de Poderes.
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A nova edição do programa Último Recurso, produzido pela Coordenadoria de…
Serviço será ativado em 13 de outubro.
o foi distribuída, por prevenção, à ministra Cármen Lúcia, relatora de…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/22 determina que todos os…
Demanda individual por determinado medicamento não necessariamente implica a obrigatoriedade de…
Modalidade registrou recorde de candidaturas neste ano.
O modelo previsto nas Constituições estaduais é incompatível com o federal.
Serviço é oferecido pela Câmara dos Deputados e pelo TSE.
O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos…