Cinco espaços da programação paralela da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de 20 a 23 de maio, vão tratar de Defesa Civil, Meio Ambiente e Saneamento.
O Diário Oficial da União (DOU) traz a aprovação do Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na quinta-feira (11/4), das 10h00 às 12h00, no ‘Auditório Nobre Professor José Luiz de Anhaia Mello’, orientação sobre a Fase V do Sistema de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo (Audesp), que trata sobre os repasses públicos ao Terceiro Setor.
Considerando a necessidade de alteração do leiaute do Demonstrativo de Receitas Previstas e Arrecadadas – DRPA para melhor evidenciar as receitas dos RPPS, a fim de que as informações reflitam a realidade dos recebimentos, evitando análises equivocadas no processo de fiscalização de tais receitas.
Alertamos as Prefeituras Municipais que o prazo para preenchimento dos questionários referentes ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal encerra-se no dia 01/04/2024, conforme divulgado no Calendário de atividades através do comunicado GP nº 67/2023.
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a retificação de dados cadastrais do imóvel após a constituição do crédito tributário autoriza a autoridade administrativa a revisar o lançamento, desde que se baseie na apreciação de fatos não conhecidos no momento do lançamento anterior (REsp 1.130.545).
ICMS Compensação Financeira.
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