Portaria do Ministério da Saúde estabelece gratuidade de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil para os beneficiários do Programa Bolsa Família.
15.06.2023 – Direito Público
A PORTARIA GM/MS Nº 675, DE 7 DE JUNHO DE 2023, altera o Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para estabelecer a gratuidade dos contraceptivos, dos medicamentos para tratamento de osteoporose e do elenco de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB para os beneficiários do Programa Bolsa Família.
PORTARIA GM-MS Nº 675, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Fonte: DOU – 07/06/2023